Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento da receita e despesa do ano de 1970 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.
Declaração
Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1970 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, suplementar ao publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1970:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 2.º "Despesas com o material» ... 239624$70
Para o artigo 1.º "Despesas com o pessoal» ... 123624$70
Para o artigo 3.º "Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 116000$00
... 239624$70
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 7 de Janeiro de 1971. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.