Declaração n.º DD1

Tipo
Declaração
Data
13/03/1980
Diploma n.º
DD1
Diário da República
N.º 61/1980, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida

Sumário

Aprova o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional.


Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 28 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Janeiro de 1980. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.


(ver documento original)