Tipo
Declaração
Data
25/08/1994
Diploma n.º
98/94
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designado o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Declaração n.º 98/94
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.
Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.