Tipo
Declaração
Data
27/07/1993
Diploma n.º
95/93
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25390610 contos
Declaração n.º 95/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1993. - O Director, António Bernardo.