Tipo
Declaração
Data
05/08/1994
Diploma n.º
91/94
Diário da República
N.º 180, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 3189434 contos
Declaração n.º 91/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, da alínea 1) do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março (Orçamento de 1993):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1994. - O Director, João da Graça Fernandes.