Tipo
Declaração
Data
19/05/2026
Diploma n.º
9-A/2026/1
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.
Declaração n.º 9-A/2026/1
Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que no dia 12 de maio do corrente ano o juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz e Presidente do Tribunal Constitucional, renúncia essa destinada a produzir efeito apenas na data da posse do juiz que for designado para substituí-lo.
Lisboa, 13 de maio de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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