Tipo
Declaração
Data
17/06/1993
Diploma n.º
84/93
Diário da República
N.º 140, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 93249 contos
Declaração n.º 84/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Maio de 1993. - O Director, António dos Santos.