Tipo
Declaração
Data
11/07/1994
Diploma n.º
81/94
Diário da República
N.º 158, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 7167434 contos
Declaração n.º 81/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1994. - O Director, João Gertrudes Robalo.