Declaração n.º 8/95

Tipo
Declaração
Data
27/01/1995
Diploma n.º
8/95
Diário da República
N.º 23, Série I
Emitentes
Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5531366 contos



Declaração n.º 8/95

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam nos respectivos processos, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1994.

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 25 de Novembro de 1994. - A directora, Maria da Conceição Duarte Mano.