Declaração n.º 77/93

Tipo
Declaração
Data
07/06/1993
Diploma n.º
77/93
Diário da República
N.º 132, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério de 87530 contos



Declaração n.º 77/93

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (Orçamento de 1993), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:

(ver documento original)

9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Abril de 1993. - O Director, Fernando da Cruz Fernandes.