Tipo
Declaração
Data
31/05/1995
Diploma n.º
76/95
Diário da República
N.º 126, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1994 no montante de 31949 contos
Declaração n.º 76/95
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado na alteração seguinte:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida do reforço supra):
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1994. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.