Tipo
Declaração
Data
27/05/1995
Diploma n.º
75/95
Diário da República
N.º 123, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 14767530 contos
Declaração n.º 75/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e com o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Abril de 1994. - A Directora, Maria Luísa Barata da Silva C. Alexandre.