Tipo
Declaração
Data
04/06/1993
Diploma n.º
75/93
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296121 contos
Declaração n.º 75/93
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação.
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1993. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.