Declaração n.º 72/93

Tipo
Declaração
Data
18/05/1993
Diploma n.º
72/93
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 54587125 contos



Declaração n.º 72/93

Em execução da Lei n.º 30-A/92, de 24 de Dezembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março:

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.