Tipo
Declaração
Data
16/05/1994
Diploma n.º
66/94
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 5810239 contos
Declaração n.º 66/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, alínea 1) do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março (orçamento de 1993):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Março de 1994. - O Director, João da Graça Fernandes.