Tipo
Declaração
Data
29/04/1993
Diploma n.º
62/93
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992
Declaração n.º 62/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no Orçamento para 1992 abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:
14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Fevereiro de 1993. - A Directora, Luísa Maria Leitão do Vale.