Tipo
Declaração
Data
04/06/2025
Diploma n.º
6/2025/1
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Declaração n.º 6/2025/1
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto José Mário Nogueira da Costa.
Assembleia da República, 2 de junho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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