Sumário
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses
Declaração n.º 6/2019
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses
Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 e no 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que Orides Paulo de Sousa Braga passou a membro efetivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em substituição de João Albino Rainho Ataíde das Neves, em virtude de este ter assumido funções governamentais.
Assembleia da República, 21 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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