Tipo
Declaração
Data
19/07/2016
Diploma n.º
6/2016
Diário da República
N.º 137, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura
Declaração n.º 6/2016
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Desembargador Dr. Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão.
Assembleia da República, 15 de julho de 2016. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.