Tipo
Declaração
Data
01/03/2007
Diploma n.º
6/2007
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público
Declaração n.º 6/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.