Tipo
Declaração
Data
17/03/2006
Diploma n.º
6/2006
Diário da República
N.º 55, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido designado membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz de direito Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Declaração n.º 6/2006
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz de direito Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.
Assembleia da República, 6 de Março de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo.