Tipo
Declaração
Data
29/04/1994
Diploma n.º
54/94
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA, Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 394092 contos
Declaração n.º 54/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1993), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Janeiro de 1994. - O Director, Fernando da Cruz Fernandes.