Tipo
Declaração
Data
30/04/1992
Diploma n.º
54/92
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1991 no montante de 114021 contos
Declaração n.º 54/92
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas para o ano de 1991, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Fevereiro de 1992. - A Directora, Maria Isabel Teixeira Freire Alves.