Tipo
Declaração
Data
21/04/1994
Diploma n.º
45/94
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1993 no montante de 4166422 contos
Declaração n.º 45/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Fevereiro de 1994. - O Director, António Bernardo.