Tipo
Declaração
Data
30/03/1993
Diploma n.º
43/93
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 368725 contos
Declaração n.º 43/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1992:
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais, incluídas na presente declaração, constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Fevereiro de 1993. - O Director, Manuel Gonçalves.