Tipo
Declaração
Data
18/04/1996
Diploma n.º
4-A/96
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação do juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 4-A/96
Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 26 de Março de 1996, designou o juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.
Assembleia da República, 16 de Abril de 1996. - Pela Secretária-Geral, Maria Teresa Xardoné.