Sumário
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 128/XII
Declaração n.º 4/2015
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 128/XII ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que «estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível iii da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.)», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2015. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.