Sumário
Declaração de caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII
Declaração n.º 4/2014
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII ao Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, «Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Defesa Nacional, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 3 de abril de 2014. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.