Sumário
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.º 4/2003
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que pelo despacho n.º 54/IX, de 21 de Maio de 2003, do Presidente da Assembleia da República, foram designados para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os professores de Direito:
Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo).
Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa (membro suplente).
Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.