Tipo
Declaração
Data
26/03/1993
Diploma n.º
39/93
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira
Declaração n.º 39/93
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, publicam-se as alterações dos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira abaixo designados, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.