Declaração n.º 33/94

Tipo
Declaração
Data
22/03/1994
Diploma n.º
33/94
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993 no montante de 382203 contos



Declaração n.º 33/94

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Janeiro de 1994. - O Director, António dos Santos.