Tipo
Declaração
Data
15/02/2007
Diploma n.º
3/2007
Diário da República
N.º 33, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X
Declaração n.º 3/2007
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 31/X ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2007. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.