Sumário
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X
Declaração n.º 3/2006
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X ao Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico, apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes e do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.