Tipo
Declaração
Data
16/06/2003
Diploma n.º
3/2003
Diário da República
N.º 137, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo
Declaração n.º 3/2003
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo.
Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados pelo Governo para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) as seguintes personalidades:
Dr. José António Bagulho França Martins.
Dr. Manuel Eduardo Caeiro da Motta Veiga.
Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.