Tipo
Declaração
Data
16/03/1993
Diploma n.º
28/93
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66861 contos para o ano de 1992
Declaração n.º 28/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1992), nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Janeiro de 1993. - O Director, Fernando da Cruz Fernandes.