Tipo
Declaração
Data
20/02/1991
Diploma n.º
23/91
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 148696 contos
Declaração n.º 23/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1990), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1990. - O Director, Fernando da Cruz Fernandes.