Tipo
Declaração
Data
27/03/2017
Diploma n.º
2/2017
Diário da República
N.º 61, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Declaração n.º 2/2017
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia.
Assembleia da República, 23 de março de 2017. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.