Sumário
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 88/XII
Declaração n.º 2/2015
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 88/XII ao Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que «Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados» apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 28 de janeiro de 2015. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.