Declaração n.º 187-A/91

Tipo
Declaração
Data
26/12/1991
Diploma n.º
187-A/91
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova os modelos de impressos dos mapas de reintegração dos bens do activo imobilizado reavaliados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de Janeiro



Declaração n.º 187-A/91

Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 29 de Outubro de 1991, proferido por delegação do Ministro das Finanças, dos seguintes impressos:

Mapas de reintegrações dos elementos do activo imobilizado reavaliados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de Janeiro - modelos n.os 33.11, 33.12 e 33.13.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Novembro de l991. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

(ver documento original)