Tipo
Declaração
Data
19/06/2006
Diploma n.º
18/2006
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Declaração n.º 18/2006
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior do Ministério Público a procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Helena da Silva Santos Delgado António.
Assembleia da República, 6 de Junho de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.