Tipo
Declaração
Data
12/12/1991
Diploma n.º
179/91
Diário da República
N.º 286, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 431603 contos
Declaração n.º 179/91
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1991, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta delegação:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1991. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.