Tipo
Declaração
Data
22/12/2010
Diploma n.º
17/2010
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Declaração n.º 17/2010
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Governo, o Dr. Luís José Durão Barroso.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.