Tipo
Declaração
Data
09/02/1994
Diploma n.º
16/95
Diário da República
N.º 34/1994, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Vigência
Desconhecida
Sumário
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 7 222 348 CONTOS.
Declaração n.º 16/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam nos respectivos processos, no orçamento do Ministério para 1994:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1994. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.