Tipo
Declaração
Data
14/02/1991
Diploma n.º
16/92
Diário da República
N.º 38/1991, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
AUTORIZA TRASNFERENCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 204 786 CONTOS.
Declaração n.º 16/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, no orçamento de 1991, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos que se encontram arquivados nesta Delegação:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1991. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.