Sumário
Torna pública a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
Declaração n.º 153/93
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, e para os efeitos nele previstos, declara-se que a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), nos termos do artigo 5.º da mesma lei, é a seguinte:
a) Eleitos pela Assembleia da República, pela Resolução n.º 15/93, de 5 de Maio:
Juiz conselheiro jubilado Augusto Victor Coelho, presidente.
Licenciado Luís José Durão Barroso, vogal.
Licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva, vogal.
b) Designados por:
Conselho Superior da Magistratura:
Juiz de direito Mário Manuel Varges Gomes, vogal.
Conselho Superior do Ministério Público:
Delegado do Procurador da República licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, vogal.
c) Designados pelo Governo, pela Resolução n.º 28/93, de 30 de Setembro:
Licenciado Joaquim Seabra Lopes, vogal.
Licenciado Nuno Albuquerque Morais Sarmento, vogal.
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.