Tipo
Declaração
Data
09/11/2010
Diploma n.º
15/2010
Diário da República
N.º 217, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.º 15/2010
Nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus vogais:
Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro efectivo).
Licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade (membro suplente).
Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.