Tipo
Declaração
Data
31/05/2006
Diploma n.º
15/2006
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designa o juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira como presidente da Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 15/2006
Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 2 de Maio de 2006, designou o juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.
Assembleia da República, 17 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)