Tipo
Declaração
Data
09/09/2005
Diploma n.º
15/2005
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Declaração n.º 15/2005
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado como vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados o procurador-geral-adjunto licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.