Tipo
Declaração
Data
15/12/1992
Diploma n.º
146/92
Diário da República
N.º 288, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 36529909 contos
Declaração n.º 146/92
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, em execução do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.