Tipo
Declaração
Data
11/12/1992
Diploma n.º
143/92
Diário da República
N.º 285, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 601926 contos
Declaração n.º 143/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas do Orçamento do Estado para 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1992. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.